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LC Mun. Jundiaí/SP 551/14 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 551 de 26.11.2014

DOM-Jundiaí: 03.12.2014

Altera o Código Tributário, para prever o protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública; e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 11 de novembro de 2014, PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 9º, § 3º, artigo 12, inciso I e o artigo 32 da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, com a redação dada pela Lei Complementar nº 467, de 19 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 3º. As custas e honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) do crédito tributário, serão devidos somente em relação aos débitos objeto de ação de execução fiscal devidamente ajuizada perante o Poder Judiciário e, de forma não cumulativa, em relação aos débitos cuja Certidão de Dívida Ativa já tenha sido distribuída para o devido protesto, perante o Tabelionato competente, além das demais despesas previstas na forma legal e regulamentar.

(...)

§ 5º. (Vetado).

"Artigo 12. (...)

I - quando amigável ou por protesto extrajudicial, os acréscimos serão apurados até a data do efetivo pagamento;

(...)" (NR)

"Artigo 32. A cobrança da dívida ativa do Município será procedida:

I - por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos ( continua ... )

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