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Dec. Mun. Joinville/SC 23.495/14 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 23.495 de 02.12.2014

DOM-Joinville: 02.12.2014

Institui a atualização monetária para os valores para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2015.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o inciso IX do art. 68 e com o § 5º do inciso VII do art. 85, ambos da Lei Orgânica do Município; e do art. 20 da Lei Complementar nº 389, de 27 de setembro de 2013;

Considerando a necessidade de atualizar anualmente os valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, tendo em vista o valor da inflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda;

Considerando que através de decreto o Município pode atualizar tributos utilizando percentual igual ou inferior a índice oficial de correção monetária, conforme se extrai da Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça e do inciso II e § 2º, ambos do art. 97, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966;

DECRETA:

Art. 1º Ficam os valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, previstos na Lei Complementar nº 389/2013 e atualizados pelo Decreto nº 21.540, 18 de novembro de 2013, reajustados monetariamente para o exercício de 2015 em 6,59% (seis vírgula cinqüenta e nove por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acumulado no período compreendido entre novembro de 2013 a outubro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Udo Döhler ( continua ... )

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