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Dec. Mun. João Pessoa/PB 8.390/14 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 8.390 de 27.11.2014

DOM-João Pessoa: 29.11.2014

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo artigo 277, caput, da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Artigo 63. (...)

§ 2º. A aplicação de penalidade fica limitada em cada exercício financeiro a, no máximo, o equivalente a:

(...)

Artigo 87. O parcelamento poderá ser concedido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a 2 (duas) UFIR/JP vigentes à data de sua

concessão.

Parágrafo único. Salvo quando o devedor seja pessoa física, a concessão do parcelamento fica subordinada também às condições estabelecidas no artigo 89 deste Regulamento, além da limitação relativa ao valor da parcela mínima, conforme descrito no caput deste artigo.

Artigo 89. Salvo quando o devedor seja pessoa física, os débitos decorrentes de tributos, rendas ou preços públicos municipais vencidos poderão ser ( continua ... )

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