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Dec. Mun. João Pessoa/PB 8.389/14 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 8.389 de 27.11.2014

DOM-João Pessoa: 29.11.2014

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo artigo 277, caput, da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 168. (...)

Parágrafo único. (...)

II - são dilatórios, a critério da autoridade hierárquica, que, no caso da alínea "c" do inciso III do caput deste artigo, poderá prorrogar, por tempo determinado, a devolução de todos os processos em função de acúmulo de serviço no setor respectivo;

(...)

Artigo 254. (...)

§ 1º. Além das hipóteses previstas neste artigo, aplicam-se ao processo administrativo-tributário as demais causas de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Civil.

§ 2º. Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do caput e no parágrafo 1º deste artigo, a autoridade julgadora deverá, espontaneamente, declarar sua situação de impedimento ou suspeição.

§ 3º. No prazo de até 10 (dez) dias da ciência, sob pena de preclusão, caberá ao interessado opor exceção de impedimento ou suspeição contra julgador que não declare, espontaneamente, essa ( continua ... )

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