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Lei Mun. Marabá/PA 17.513/12 - Lei do Município de Marabá/PA nº 17.513 de 16.04.2012

DOM-Marabá: 16.04.2012

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4/2010, que institui o Código Tributário do Município e expede outras providências.)


O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

"Artigo 58. Os créditos tributários vencidos, inscritos ou não em divida ativa, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas mediante comprovante de índice de liquidez do solicitante, por intermédio de autorização do Secretário Municipal de Gestão Fazendária ou autoridade a quem for delegada esta atribuição, observado o regular processo administrativo, vedado o reparcelamento total ou parcial, salvo autorização expressa do titular da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária."

Art. 2º O artigo 151 da Lei Complementar nº 004/2010, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 151. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior."

§ 1º. Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago se este for maior;

§ 2º. Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal;

§ 3º. Na instituição do fideicomisso a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior;

§ 4º. Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis a base de cálculo será o valor do negócio;

§ 5º. Na concessão real de uso a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do ( continua ... )

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