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Lei Mun. Guaíba/RS 3.208/14 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 3.208 de 11.11.2014

DOM-Guaíba: 11.11.2014

Institui o Código Tributário Municipal do Município de Guaíba.


Henrique Tavares, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei Institui o Código Tributário do Município de Guaíba, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculos, alíquotas, lançamento, arrecadação e outras normas relativamente a cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, das normas gerais tributárias do Município e o procedimento tributário administrativo.

Art. 2º Além dos impostos que vierem a ser instituídos, ou lhe forem conferidos pela União e pelo Estado, são tributos da competência do Município:

I - OS IMPOSTOS:

a) o IPTU Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) o ISSQN Imposto Sobre os serviços de Qualquer Natureza;

c) o ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

II - AS TAXAS:

a) decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

1. de expediente;

2. de licença para localização e de vistoria a estabelecimento de qualquer natureza;

3. de licença para funcionamento e de renovação de funcionamento em horário normal e especial;

4. de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;

5. de licença para execução de obra;

6. de ocupação do solo nos logradouros públicos;

7. de fiscalização sanitária;

8. de licenciamento ambiental;

9. de vistoria e inspeção veicular.

b) decorrente da efetiva utilização de serviço público ou posto a disposição, específica e divisível:

1. de limpeza pública;

2. de coleta de lixo.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

IV - CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO ( continua ... )

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