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Lei Mun. Ibiúna/SP 1.986/14 - Lei do Município de Ibiúna/SP nº 1.986 de 20.11.2014

DOM-Ibiúna: 27.11.2014

Autoriza o Poder Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá outras providências.


Fábio Bello de Oliveira, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz Saber que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica atualizada a Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI em 6,7465% (seis vírgula sete quatro seis cinco por cento).

Parágrafo único. A UFMI servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e obrigações do município.

Art. 2º Fica fixado o valor da UFMI em R$ 60,38 (sessenta reais e trinta e oito centavos).

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 21 de outubro de 2014, ficando revogadas as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, aos 20 dias do mês de novembro de 2014.

Fábio Bello de Oliveira

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 20 de novembro de 2014.

Ulisses Levi Rocha Pessoa

Secretário de ( continua ... )

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