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Dec. Mun. União da Vitória/PR 101/14 - Dec. - Decreto do Município de União da Vitória/PR nº 101 de 13.03.2014

DOM-União da Vitória: 13.03.2014

Dispõe sobre as datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - fixo, da Taxa de Funcionamento Regular - TFR, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da taxa de ocupação de áreas e logradouros públicos relativos ao exercício fiscal 2014 e dá outras providências.


Pedro Ivo Ilkiv, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Ata do Termo de Transmissão de Cargo de Prefeito nº 32, registrada no 3º Tabelionato de Notas de União da Vitória.

Decreta:

Art. 1º Em conformidade com os artigos 118 e 161, da Lei Complementar 13/2013, regulamenta as datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN-FIXO, relativo ao Exercício 2014, na seguinte forma:

II - ISSQN fixo:

( continua ... )
ParcelaVencimentoDesconto
Cota única30/05/20145%
1ª Parcela30/05/2014 
2ª Parcela30/06/2014 
3ª Parcela30/07/2014

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