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Dec. Mun. Bauru/SP 12.644/14 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 12.644 de 26.11.2014

DOM-Bauru: 29.11.2014

Regulamenta a aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 5.754, de 16 de junho de 2.009, que dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais para construção de imóveis em Programas Habitacionais dos Governos Federal, Estadual e Municipal.


O Prefeito Municipal de Bauru, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, Decreta:

Art. 1º Serão considerados para os efeitos de reconhecimento do enquadramento do art. 1º, da Lei Municipal nº 5.754, de 16 de junho de 2.009, os empreendimentos:

I - Os empreendimentos que obtiverem o enquadramento no Programa Minha Casa Minha Vida;

II - Os empreendimentos que obtiverem o enquadramento no Programa Casa Paulista;

III - Os empreendimentos que obtiverem declaração de interesse social do Município de Bauru;

IV - Os empreendimentos que obtiverem reconhecimento expresso e justificado pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º Os empreendimentos de que se trata a Lei Municipal nº 5.754, de 16 de junho de 2.009, deverão ter obtido o enquadramento a partir de 01 de janeiro de 2.014, através de decreto de interesse social ou certidão emitida pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos (SNJ), reconhecendo a subsunção em legislações de incentivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bauru, 26 de novembro de 2.014.

Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça

Prefeito Municipal

Maurício Pontes Porto

Secretário dos Negócios ( continua ... )

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