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Dec. Mun. Bertioga/SP 2.224/14 - Dec. - Decreto do Município de Bertioga/SP nº 2.224 de 13.11.2014

DOM-Bertioga: 15.11.2014

Dispõe sobre as datas de vencimento da Taxa de Licença e ISS Fixo, para o exercício fiscal de 2015.


O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, Considerando o disposto no art. 37, da Lei Maior no que concerne aos Atos do Poder Público em dar publicidade aos feitos da Administração, especialmente aos lançamentos tributários e o disposto nos artigos 63, caput. 105-B e 110, I e II e § 1º, da Lei Municipal nº 324/98, Decreta:

Art. 1º Os vencimentos de Cota Única, parcelas de Taxa de Licença e ISS Fixo, referentes ao exercício fiscal de 2015, ficam definidos da seguinte forma:

OcorrênciaDatas de vencimento
Cota Única10/02/2015
1ª Parcela10/02/2015
2ª Parcela10/03/2015
3ª Parcela10/04/2015
4ª Parcela11/05/2015
5ª Parcela10/06/2015
6ª Parcela( continua ... )

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