x
x
x
Res. Conj. SF/SECOM - PR 5/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda/Secretaria da Comunicação Social do Estado do Paraná nº 5 de 26.11.2014

DOE-PR: 02.12.2014

Altera a Resolução Conjunta SEFA/SECS nº 01/2014, que regulamentou o Decreto nº 9.170, de 16 de outubro de 2013, o qual instituiu a campanha "NOTA FISCAL PARANAENSE".


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 9.170, de 16 de outubro de 2013,

Resolvem:

Art. 1º Os §§ 2º, 3º e 4º do art. 3º passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 5º:

"§ 2º A participação na campanha se restringirá aos seguintes tipos de documentos fiscais:

I - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

II - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com a identificação do CPF do consumidor;

III - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 65, denominada "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e", com a identificação do CPF do consumidor.

§ 3º São válidos para participar da campanha os Cupons Fiscais com ou sem a identificação do CPF do consumidor.

§ 4º Caso seja sorteado Cupom Fiscal com o número do CPF, o prêmio só poderá ser resgatado pelo próprio consumidor ou por pessoa maior de 18 (dezoito) anos com procuração específica, com firma reconhecida.

§ 5º A critério da SEFA, poderá ser estendida a participação na campanha a outros tipos de documentos fiscais além dos previstos no § 2º.".

Art. 2º O "caput" do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?