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Dec. Est. AL 37.151/14 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.151 de 01.12.2014

DOE-AL: 02.12.2014

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de Dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Convênios ICMS 73 e 76, de 15 de Agosto de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a edição dos Convênios ICMS 73 e 76, de 15 de agosto de 2014, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-29582/2014,

Decreta:

Art. 1º O inciso II do caput do art. 12 do anexo XXV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Nas operações com mercadorias não relacionadas no Ato COTEPE a que se referem os arts. 9º a 11, inexistindo o preço a que se refere o art. 8º, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado (Convênio ICMS 110/07):

(...)

II - em relação aos demais produtos, nas operações (Convênio ICMS 73/14):

a) internas, 30% (trinta por cento)

b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 x (1 - ALIQ inter) / (1 - ALIQ intra)] - 100, ( continua ... )

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