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IN RE - RS 88/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 88 de 27.11.2014

DOE-RS: 02.12.2014

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1 - No Título IV, fica acrescentado o Capítulo VII com a seguinte redação:

"Capítulo VII
Do Domicílio Tributário Eletrônico

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - O Domicilio Tributário Eletrônico - DTE instituído pela Lei nº 14.381, de 26/12/13, é o local no sistema eletrônico de processamento de dados da Receita Estadual onde serão postadas e armazenadas as comunicações eletrônicas entre a Receita Estadual e o sujeito passivo de tributos estaduais.

1.2 - A comunicação eletrônica será utilizada pela Receita Estadual para cientificar o sujeito passivo de atos administrativos, encaminhar notificações e intimações e expedir avisos em geral.

1.3 - Os contribuintes inscritos no CGC/TE, exceto os inscritos exclusivamente como produtores rurais, serão credenciados automaticamente no DTE.

1.3.1 - O credenciamento no DTE é irrevogável.

1.4 - A comunicação eletrônica será efetuada por meio da Internet, no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, no portal e-CAC da Receita Estadual.

1.4.1 - Cada estabelecimento do contribuinte terá acesso à comunicação no painel do estabelecimento, na aba caixa postal eletrônica.

1.5 - A ciência de notificações e intimações será efetuada mediante a utilização de certificado digital emitido na cadeia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil que contenha o CNPJ de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte ou o CPF do sócio ou de pessoa que tenha recebido procuração eletrônica específica para esta ( continua ... )

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