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Res. CONDEPRODEMAT - MT 16/14 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 16 de 27.11.2014

DOE-MT: 01.12.2014

(Aprova os benefícios fiscais que menciona para as empresas do segmento de panificação credenciadas no PRODEIC e também participantes de APLs de Panificação dentro do Estado, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada no CNAE: 1091-1/01- Fabricação de produtos de panificação Industrial; e CNAE: 1091-1/02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, criado pela Lei nº 7958, de 25 de setembro de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Lei 8.394 de 14 de dezembro de 2005 e o artigo 9º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 0/2011 de 23 maio de 2011;

Considerando o preconizado no artigo 37 do Decreto nº 1432 de 29 de setembro de 2003;

Considerando as políticas do Governo do Estado de Mato Grosso de estímulo à cadeia produtiva do trigo e da indústria da panificação com o objetivo de agregação de valor e verticalização, com ênfase na geração de emprego e renda e redução das desigualdades sociais e regionais;

Considerando a necessidade de contribuir para o desenvolvimento da indústria de transformação do trigo para dar sustentabilidade ao consumo da produção de trigo e seus derivados mato-grossenses e garantir o suprimento às indústrias consumidoras organizadas em Arranjos Produtivos Locais;

Considerando a necessidade de investimentos em tecnologia e de diminuição dos custos da atividade da cadeia do trigo e indústria da panificação com a finalidade de aumentar a produtividade econômica e contribuir para o aumento da competitividade do setor;

Considerando a necessidade do fortalecimento de polos regionais de indústrias de panificação dentro da política de Arranjos Produtivos Locais do Governo do Estado;

Art. 1º Aprovar os ( continua ... )

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