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Lei Mun. Campinas/SP 14.927/14 - Lei do Município de Campinas/SP nº 14.927 de 01.12.2014

DOM-Campinas: 02.12.2014

Altera dispositivos da Lei nº 13.470, de 18 de novembro de 2008, que "Dispõe sobre o Programa de Inclusão Social pelo Ensino Superior de Campinas PROCAMPIS, através de incentivos fiscais e dá outras providências".


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 7º da Lei nº 13.470, de 18 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º No âmbito do PROCAMPIS, o Secretário Municipal de Finanças é a autoridade competente para:

I - decidir sobre a adesão, renovação e desvinculação ao programa;

II - acompanhar o desenvolvimento do programa;

III - verificar e informar aos demais órgãos interessados a situação da entidade em relação ao cumprimento das exigências do programa;

IV - resolver os casos omissos.

§ 1º. As decisões deverão estar obrigatoriamente instruídas e fundamentadas pela Comissão de Análise de Incentivos Fiscais - CAIF.

§ 2º. As decisões do Secretário Municipal de Finanças são definitivas no âmbito administrativo." (NR)

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 10 da Lei nº 13.470, de 18 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Para o cálculo do número de bolsas a serem oferecidas em função do PROCAMPIS, são considerados estudantes regularmente pagantes aqueles que tenham firmado contrato a título oneroso com a instituição de ensino superior, com base na Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, não beneficiários de bolsas integrais do PROCAMPIS, do Programa PROUNI do Governo Federal ou da própria instituição, ou, ainda, cuja matrícula tenha sido recusada no período letivo imediatamente subsequente ao inadimplemento, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. ( continua ... )

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