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Dec. Est. PI 15.825/14 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.825 de 27.11.2014

DOE-PI: 28.11.2014

Acrescenta o Capítulo IV-A - Do Regime Especial de Tributação para Geração de Empregos Aplicável às Empresas Atacadistas, ao Título I - Dos Regimes Especiais de Apuração, do Livro III - Dos Procedimentos Especiais, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar o equilíbrio da competição entre os contribuintes atacadistas deste Estado e os atacadistas beneficiários de regime especial em outras Unidades da Federação;

Considerando a quase inexistência de geração e manutenção de empregos formais diretos em estabelecimentos atacadistas domiciliados no Estado do Piauí, beneficiários de regime especial, cuja matriz se situa em outro Estado;

Considerando a ocorrência de perdas na arrecadação do ICMS em razão da não retenção na fonte do imposto devido pelas operações subsequentes, relativamente as compras efetuadas por operadores da economia informal em empresas que realizam operações no atacado;

Considerando a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual;

Considerando, ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º O TÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE APURAÇÃO, do LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do CAPÍTULO IV-A - DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA GERAÇÃO DE EMPREGOS APLICÁVEL AS EMPRESAS ATACADISTAS, com a seguinte redação;

"CAPÍTULO IV-A

DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA GERAÇÃO DE EMPREGOS APLICÁVEL AS EMPRESAS ( continua ... )

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