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Lei Mun. Lajeado/RS 9.659/14 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 9.659 de 13.11.2014

DOM-Lajeado: 13.11.2014

Altera o inciso I do art. 31 da Lei nº 2.714/1973, que institui o Código Tributário do Município de Lajeado.


Luís Fernando Schmidt, Prefeito Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 31 da Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Lajeado, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

I - para os serviços dos subitens 12.01 à 12.17 e 15.01 à 15.18 e 22.01 da Lista de Serviços, 5% (cinco por cento);

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2014.

Luís Fernando Schmidt

Prefeito

Registre-se e publique-se

Nelson Noll

Secretário de ( continua ... )

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