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Dec. Mun. Lajeado/RS 9.366/14 - Dec. - Decreto do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 9.366 de 24.11.2014

DOM-Lajeado: 24.11.2014

Altera o art. 36 e inclui o art. 36-A no Decreto 1258/1974 - Regulamento do Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Art. 36 do Decreto nº 1.258/1974 - Regulamento do Código Tributário Municipal, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 36. O pedido de baixa será instruído com os seguintes documentos, quando couber:

I - Alvará de localização;

II - Notas Fiscais e Livros Fiscais.

III - Distrato social, em caso de dissolução de sociedade;

IV - Contrato de compra e venda, tratando-se de transferência de estabelecimento por venda ou cessão;

V - contrato social, resultante da fusão de estabelecimento

VI - contrato social com as alterações havidas se resultante de incorporação;

VII - Baixa da inscrição estadual;

VIII- Baixa do CNPJ;

IX - Requerimento solicitando baixa assinado por sócio proprietário ou procurador juntamente com cópia do RG ou procuração;

X - Distrato do aluguel de locação do imóvel.

§ 1º. A critério da Administração Tributária, poderão ainda ser solicitados, quando couber, outros documentos.

§ 2º. O valor a ser cobrado para baixas retroativas a um ano ou mais, será de 500% do valor da VRM.

§ 3º. A baixa retroativa fica condicionada à avaliação, por parte da fiscalização tributária, dos documentos ( continua ... )

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