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LC Mun. Feira de Santana/BA 90/14 - LC - Lei Complementar do Município de Feira de Santana/BA nº 90 de 20.11.2014

DOM-Feira de Santana: 20.11.2014

Altera alíquota do ISS incidente sobre os serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Feira de Santana, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei Complementar nº 07/2014, de autoria do Poder Executivo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os serviços relativos a agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros, constante da lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, a que se refere o anexo VII, do art. 112, da Lei Complementar nº 003/2000, e alterações, passam a ser tributados pela alíquota de 2% (dois por cento) sobre o preço bruto do serviço.

Art. 2º Os atos, quando necessários para a execução da presente Lei Complementar, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2014.

Jose Ronaldo de Carvalho

Prefeito Municipal

Mario Costa Borges

Chefe de Gabinete do Prefeito

Cleudson Santos Almeida

Procurador Geral do Município

Expedito Campodônio Eloy

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PARA A RENÚNCIA DE RECEITA, CONFORME DISPÕE O ART. 14, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

ESTIMATIVA

RECEITA - INCREMENTOS QUE SERÃO CONSOLIDADOS EM 2015:

a) Decorrente da implantação da Lei nº 3.360, de 28 de março de 2013 ( continua ... )

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