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LC Mun. Feira de Santana/BA 89/14 - LC - Lei Complementar do Município de Feira de Santana/BA nº 89 de 20.11.2014

DOM-Feira de Santana: 20.11.2014

Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre o serviço público de transporte regular coletivo, prestado exclusivamente por ônibus, integrante do sistema de transporte de passageiros, realizado pelas empresas concessionárias no Município de Feira de Santana e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Feira de Santana, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei Complementar Nº 06/2014, de autoria do Poder Executivo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reduzido de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) o percentual da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre o serviço público de transporte regular coletivo, prestado exclusivamente por ônibus, integrante do sistema de transporte de passageiros, realizado pelas empresas concessionárias no Município de Feira de Santana.

Art. 2º A Tabela de Receita II, a que se refere o art. 119, da Lei Complementar Municipal nº 003, de 22 de dezembro de 2000, que passou a viger em conformidade com ANEXO I, da Lei Complementar nº 027, de 03 de abril de 2006, e suas alterações, passa a vigorar com a inclusão do item/subitem 16.01, que trata dos Serviços de transporte de natureza municipal, cuja alíquota passa a ser de 2% (dois por cento).

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação e os seus efeitos somente ocorrerão a partir de 1º janeiro de 2015, com a implementação das medidas previstas no art. 14, da Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e suas alterações - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2014.

Jose Ronaldo de Carvalho

Prefeito Municipal

Mario Costa Borges

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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