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LC Mun. Nova Olímpia/MT 46/14 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Olímpia/MT nº 46 de 19.11.2014

DOM-Nova Olímpia: 26.11.2014

(Altera as tabela II e VI que tratam das taxas de licença e verificação fiscal da Lei Complementar nº 2/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.)


O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela II da Lei Complementar nº 002 de 13 de dezembro de 2002, que trata da taxa da licença e verificação fiscal para localização e funcionamento passará a vigorar com a seguinte Lei:

"TABELA II

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

( continua ... )
Especificação:Valor em Unidade Padrão Fiscal
01 - Abatedouro de animai s.100
02 - Academias de atividades físicas e de fisioterapias.100
03 - Adesivo e envelopamento de veículos, placas, faixas etc.80
04 - Agencias bancárias, Cooperativas de crédito s, Instituições ao sistema financeiro, corretores de título s em geral.550
05 - Agências de turismo s e viagens.100

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