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LC Mun. Mogi Guaçu/SP 1.259/14 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Guaçu/SP nº 1.259 de 07.11.2014

DOM-Mogi Guaçu: 08.11.2014

Altera os artigos 75 e 169 do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2.993, de 11 de dezembro de 1992.


O Prefeito do município de Mogi Guaçu:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O "caput" e os incisos I e II do art. 75 da Lei Municipal nº 2993, de 11/12/1992, que institui o Código Tributário de Mogi Guaçu (CTMG), passam a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 75. O descumprimento de obrigação principal prevista neste Código sujeita o infrator ás seguintes multas: (NR)

I - correspondente a 100% da totalidade ou diferença do tributo, nunca inferior, porém, a 20 (vinte) vezes ao valor de uma UFIM (Unidade Fiscal do Município de Mogi Guaçu), vigente à época em que Fiscalização apurar, convertendo-se na moeda vigente à data do efetivo pagamento, diante do cometimento de infração que resulte no não pagamento do tributo, no todo ou em parte, se não ficar provada a existência de dolo; (NR)

II - correspondente a 225% da totalidade ou diferença do tributo, nunca inferior a 100 (cem) vezes o valor de uma UFIM (Unidade Fiscal do Município de Mogi Guaçu), vigente à época em que a Fiscalização apurar, convertendo-se na moeda vigente à data do efetivo pagamento, diante do cometimento de infração que resulte no não pagamento do tributo, no todo ou em parte, quando houver indício ou prova de conduta dolosa; (NR)

(...)"

Art. 2º O art. 169 da Lei Municipal nº 2993, de 11/12/1992, que institui o Código Tributário de Mogi Guaçu (CTMG), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

"(...)

Artigo 169. (...)

§ 1º. Unidade Econômica ou Profissional é um local (unidade física, organizacional ou administrativa), não necessariamente de natureza jurídica, onde o prestador de serviço exerce a atividade econômica ou profissional. ( continua ... )

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