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Dec. Mun. Canoas/RS 333/14 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 333 de 20.11.2014

DOM-Canoas: 27.11.2014

Apresenta a variação da receita a que se refere à Lei nº 5.392, de 23 de junho de 2009, e mantém alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2015.


O Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, Considerando o disposto no inciso I e § 2º do art. 4º da Lei nº 5.392, de 23 de junho de 2009; a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no período compreendido entre julho de 2013 até junho de 2014, em comparação a julho de 2012 até junho de 2013, teve um aumento de 17,41% (dezessete vírgula quarenta e um por cento); a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de julho de 2013 a junho de 2014, foi de 6,52% (seis vírgula cinquenta e dois por cento); e o processo virtual nº 72473, de 4 de setembro de 2014, Decreta:

Art. 1º Em face do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 5.392, de 23 de junho de 2009, fica mantida em 2,00% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a ser praticada para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2015, para os seguintes serviços discriminados na lista constante no Anexo I, "A", da Lei nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003, posto que já se encontram no valor mínimo constitucional:

I - itens 3 a 9, 13, 14, 16, 21 a 40;

II - no item 10, apenas os subitens 10.06, 10.07, 10.08, 10.09 e 10.10;

III - no item 11, apenas o subitem 11.01;

IV - no item 12, exceto os subitens 12.03, 12.06, 12.09 e 12.12;

V - no item 17, exceto o subitem 17.23.

Art. 2º No que se refere ao art. 6º da Lei nº 5.392, de 2009, informa que a variação nominal da receita foi positiva em 17,41% (dezessete vírgula quarenta e um por cento), enquanto a sua variação real foi positiva em 10,22% (dez vírgula vinte e dois por cento).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Canoas, em vinte de novembro de dois mil e quatorze (20.11.2014). ( continua ... )

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