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Dec. Mun. Itajaí/SC 10.398/14 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 10.398 de 19.11.2014

DOM-Itajaí: 21.11.2014

Regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços - DMS, prevista nos incisos I e II do artigo 110 da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, através do aplicativo DIR - Declaração de Informações Recebidas.


Prefeito Municipal de Itajaí, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 47, III e VII da Lei Orgânica do Município;

Decreta:

Art. 1º A partir do mês - base janeiro de 2015, as informações da Declaração Mensal e Anual de Serviços, prevista nos incisos I e II do artigo 110 da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002 e decreto nº 9.286, de 30 de dezembro de 2010 e suas alterações, serão prestadas através do aplicativo eletrônico DIR - Declaração de Informações Recebidas, passando tal declaração tal declaração a ser regulamentada por este decreto.

§ 1º. O aplicativo da DIR funcionará de forma integrada com o sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, utilizando inclusive a mesma plataforma tecnológica e mesmo endereço eletrônico para acesso.

§ 2º. É facultado ao contribuinte optar pelo início de uso da DIR antes do prazo previsto no caput deste artigo, ficando neste caso dispensada a apresentação da DMS, nos termos do Decreto nº 9.286, de 30 de dezembro de 2010, a partir do momento de sua opção.

Art. 2º Deverão ser declaradas através da DIR as seguintes informações:

I - Mensalmente:

a) todas as Notas Fiscais referentes aos serviços tomados, sujeitos à incidência do ISSQN, ainda que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não seja do declarante e mesmo quando não devido ao município de Itajaí;

b) todas as Notas Fiscais referentes aos serviços intermediados pelo declarante, exclusivamente nas situações em que a legislação atribua a ele responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN.

II - anualmente:

a) número de empregados ativos vinculados ao estabelecimento no primeiro e no último dia do ano;

b) outras receitas, cujo valor não tenha sido objeto de emissão de Nota Fiscal de Serviços.

§ 1º. Os serviços prestados por ( continua ... )

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