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Dec. Mun. Itanhaém/SP 3.261/14 - Dec. - Decreto do Município de Itanhaém/SP nº 3.261 de 21.10.2014

DOM-Itanhaém: 22.10.2014

Fixa o valor da Unidade Fiscal - UF, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015.


Marco Aurélio Gomes dos Santos, Prefeito Municipal de Itanhaém, no uso das atribuições que a lei lhe confere, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 384 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, na redação conferida pela Lei Complementar nº 34, de 27 de dezembro de 2000, Decreta:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal - UF, a partir de 10 de janeiro de 2015, fica fixado em R$ 2,78 (dois reais e setenta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itanhaém, em 21 de outubro de 2014.

Marco Aurélio Gomes dos Santos

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio.

Departamento Administrativo, em 21 de outubro de 2014.

Peterson Gonzaga Dias

Secretário de ( continua ... )

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