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Termo Adit. RE - RS 55/14 - Termo Adit. - Termo Aditivo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 55 de 25.09.2014

DOE-RS: 25.09.2014

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

(Prorroga, nas condições que especifica, o Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº 55/11, firmado entre a Subsecretaria da Receita Estadual e o contribuinte que especifica.)


Aos 25 dias do mês de setembro de 2014, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representada pelo Diretor da Receita Estadual, e ÁGUA MINERAL SANTO ANJO LTDA., localizada na Rua Porto Guerreiro, nº 1.985, Bairro: Santo Anjo da Guarda, CEP: 95.580-000, Três Cachoeiras - RS, inscrita no CNPJ 8: 04.675.133, doravante denominada ACORDANTE, aqui representada pelo seu respectivo representante devidamente credenciado, resolvem firmar o Termo Aditivo ao Termo de Acordo ST/B Nº 55/07, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira. Consoante o disposto no § 1º da Cláusula segunda do Termo de Acordo ST/B Nº 55/11 fica substituída a Tabela de Preços constante no Anexo I do referido Termo, conforme segue:

PRODUTO UNIDADE Base de Cálculo
Água Mineral Descartável R$
5 litros PET Garrafão 4,44

Cláusula segunda. A RECEITA ESTADUAL será responsável pelo encaminhamento à publicação da Súmula deste Termo Aditivo ao Termo de Acordo no Diário Oficial do Estado.

Cláusula terceira. O presente Termo entra em vigor a partir de 01 de outubro produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2014.

E assim, por estarem plenamente de acordo, as partes signatárias firmam o presente ( continua ... )

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