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Dec. Est. SC 2.479/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.479 de 27.11.2014

DOE-SC: 28.11.2014

Introduz as Alterações 3.471 e 3.472 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.471 - O inciso III do § 2º do art. 18 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

§ 2º (...)

(...)

III - ao montante do saldo devedor apurado em cada período de referência antes da apropriação do crédito presumido previsto neste artigo e após a apropriação do saldo credor acumulado e demais créditos do período de referência.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.472 - O art. 18 do Anexo 2 passa a vigorar acrescido dos §§ 8º a 12 com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, mediante regime especial concedido pelo titular da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), poderá ser autorizado que o crédito presumido previsto neste artigo fique sujeito aos seguintes limites, o que for menor:

I - valor total das prestações de serviço de transporte das matérias-primas relacionadas nos incisos I a IX do caput deste artigo, realizadas no ( continua ... )

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