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Dec. Est. SC 2.478/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.478 de 27.11.2014

DOE-SC: 28.11.2014

Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 3.592, de 2010, que institui o Grupo de Acompanhamento da Apuração do Valor Adicionado (GAAVA), destinado a acompanhar a fixação dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) no produto do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e

Considerando o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no § 4º do art. 133 da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Os prefeitos municipais ou seus representantes poderão:

(...)

III - solicitar às Câmaras Reunidas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão, revisão das decisões proferidas pelo colegiado, nas seguintes hipóteses:

a) violação de dispositivo da legislação estadual relativo ao cálculo do índice de participação dos municípios;

b) contrariedade à prova dos autos;

c) quando a decisão estiver baseada em prova cuja falsidade seja demonstrada no pedido; ou

d) quando for desqualificada, infundadamente, prova aceita em julgados da mesma natureza;

IV - recorrer contra decisão de qualquer instância independentemente de ter interesse direto no feito; ou

V - manifestar-se em impugnação, recurso ou pedido de revisão, mesmo que interposto por outro município.

§ 1º À discricionariedade da autoridade julgadora, por motivo de economia processual, poderá ser recusado o recebimento ( continua ... )

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