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Port. Sec. Faz. - PE 196/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 196 de 28.11.2014

DOE-PE: 01.12.2014

(Altera a Portaria SF nº 070, de 4.4.2013, que "Promove ajustes nas normas relativas ao credenciamento de empresa transportadora para efeito de recolhimento do ICMS no prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria e para o fim de guarda de mercadoria, na condição de fiel depositária.")


O SECRETÁRIO DA FAZENDA

Considerando a necessidade de realizar modificações na Portaria SF nº 070, de 4.4 2013, que promove ajustes nas normas relativas ao credenciamento de empresa transportadora para efeito de recolhimento do ICMS no prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria o para o fim de guarda de mercadoria, na condição de fiel depositária, relativamente à liberação de mercadoria retida,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 070, de 4.4.2013, que promove ajustes nas normas relativas ao credenciamento de empresa transportadora para efeito de recolhimento do ICMS no prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria e para o fim de guarda de mercadoria, na condição de fiel depositária, passa a vigorar com as seguintes modificações, ficando o parágrafo único do art. 4º renumerado para § 1º:

" Artigo 4º (...)

(...)

§ 2º Na hipótese de ocorrência de problema técnico-operacional que impossibilite a liberação de mercadoria na forma prevista no inciso I do caput, a referida liberação pode ocorrer manualmente, nos termos de Instrução Normativa especifica da Secretaria Executiva da Receita Estadual, utilizando-se o formulário ali previsto, exclusivamente em período autorizado em Ordem de Serviço específica da mencionada Secretaria Executiva. (AC)

(...)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a ( continua ... )

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