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Port. Sec. Faz. - PE 194/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 194 de 28.11.2014

DOE-PE: 01.12.2014

(Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.")


O SECRETARIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 9º Os prazos para transmissão dos arquivos SEF referentes aos períodos Fiscais respectivamente indicados, relativamente aos contribuintes enquadrados no perfil "ICMS - Integral" ou "ICMS - Intermediário", inclusive em relação aqueles constantes do Anexo 8, disponível no endereço da SEFAZ na Internet, ficam prorrogados conforme se segue:

(...)

III - relativamente aos contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE:

a) de setembro a outubro de 2012: até 30.1 2015; (NR)

b) de novembro de 2012 a fevereiro de 2013: até 27.2.2015; (NR)

c) de março a outubro de 2013: até 30.3.2015; (NR)

d) de novembro de 2013 a junho de 2014: até 30.4.2015; ( continua ... )

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