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Port. Sec. Faz. - PE 193/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 193 de 28.11.2014

DOE-PE: 01.12.2014

(Estabelece, nas condições que especifica, a possibilidade de regularização de notas fiscais eletrônicas - NFEs com valor superior ao efetivamente devido nas operações internas e interestaduais com gás natural.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando o Ajuste SINIEF 16/2014, publicado no Diário Oficial da União de 27.8.2014, que disciplina procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, transportado via modal dutoviário, em operações internas e interestaduais,

Resolve:

Art. 1º Nas operações internas e interestaduais com gás natural, transportado via modal dutoviário, quando ocorrer a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e com valor superior ao efetivamente devido, é permitida a respectiva regularização nos termos previstos na presente Portaria, desde que as diferenças se refiram às hipóteses a seguir indicadas:

I - variação de índices que compõem o preço do produto, inclusive câmbio; e

II - quantidade entregue inferior à quantidade faturada, em decorrência de aferição de volumes ou de poder calorífico inferior do gás natural.

Art. 2º Nas hipóteses previstas no art. 1º o estabelecimento destinatário deve emitir NF-e de devolução simbólica para regularizar a diferença, no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a NF-e originária.

Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput deve, além dos demais requisitos previstos na legislação, conter as seguintes indicações:

I - como natureza da operação, "devolução simbólica";

II - o valor correspondente à diferença encontrada;

III - o destaque do valor do ICMS e do ICMS-ST, quando devidos;

IV - a chave de acesso da NF-e originaria, referenciada no campo respectivo; e

V - no campo "Informações Complementares":

a) a descrição da hipótese que ensejou a diferença de valores, nos termos do art. 1º; e

b) a seguinte expressão: "NF-e de devolução simbólica emitida nos termos do Ajuste SINIEF 16/2014.".

( continua ... )

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