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Dec. Est. MS 14.090/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.090 de 27.11.2014

DOE-MS: 01.12.2014

Institui o Programa Fomentar Fronteiras, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

Considerando o interesse do Estado na implantação de empreendimentos econômicos na região de fronteira;

Considerando a possibilidade de se estabelecerem, com base na definição prevista no art. 3º, caput, II e § 1º, I, "a" e "b", da Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na autorização contida no art. 34 da referida Lei Complementar, benefícios fiscais para estimular a implantação desses empreendimentos econômicos,

Decreta:

Capítulo I
Do Programa

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa Fomentar Fronteiras, com a finalidade de incentivar o comércio atacadista na região de fronteira internacional do Estado, por meio de estabelecimento comercial atacadista e, excepcionalmente, por meio de estabelecimentos industriais, mediante a concessão de benefícios fiscais, na forma, limites e condições estabelecidos neste Decreto, compreendendo exclusivamente as operações de importação realizadas diretamente do Paraguai, de produtos acabados nele comprovadamente industrializados, bem como as operações interestaduais com esses produtos subsequentes às de importação.

§ 1º O Programa de que trata este Decreto abrange:

I - estabelecimentos comerciais atacadistas localizados na região de fronteira internacional;

II - estabelecimentos industriais localizados no Estado, beneficiários de incentivos fiscais obtidos com base na Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, ou na Lei Estadual nº 4.049, de 30 de junho de 2011;

III - exclusivamente, produtos acabados industrializados no Paraguai, que transitem pelos estabelecimentos a que se referem os incisos I e II deste parágrafo.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, considerase região de fronteira internacional o território do Estado compreendido pelas áreas dos Municípios de Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caracol, Coronel Sapucaia, Japorã, Mundo Novo, Paranhos, Ponta Porã, Porto Murtinho e Sete Quedas.

§ 3º O disposto neste Decreto não se aplica às empresas enquadradas no Simples Nacional, previsto na ( continua ... )

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