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IN Sec. Faz. - GO 1.199/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.199 de 26.11.2014

DOE-GO: 01.12.2014

Altera a Instrução Normativa 761/05 - GSF -, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 520 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e no Decreto 6.737, de 17 de abril de 2008, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 761/05-GSF, de 7 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 23. (...)

(...)

VII - (...)

(...)

a) (...)

(...)

2. '200' - ICMS Antecipado;

(...)

25. '202' - ICMS a pagar, antes da saída do Estado de Goiás, nos termos da IN nº 598/03-GSF;

26. '224' - ICMS ST sobre estoque.

(...)

Artigo 23-A. (...)

(...)

II - ( continua ... )

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