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AD Sec. Faz. - AP 39/14 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 39 de 24.11.2014

DOE-AP: 25.11.2014

Prorroga a vigência ao Ato Declaratório nº 051/2013 - SRE que aprova Regime Especial para empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, referente ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, na forma que especifica.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições conferidas por lei e de acordo com a automação prevista no Art. 244, da Lei nº 0400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando que a prorrogação do Regime Especial postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração podendo ser cessado ou alterado a qualquer tempo, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando, ainda, o contido no Parecer Fiscal nº 153/2014-COTRI/SEFAZ objeto do Processo nº 28730.022675/2014,

Declara:

Cláusula Primeira. Prorrogada até 08 de novembro de 2015, as disposições do Ato Declaratório nº 051/2013 - SRE, que aprova Regime Especial à empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO, CNPJ Nº 33.337.122/0077-25 e CAD/ICMS nº 03.001.651-5, relativo à isenção de óleo diesel às empresas de transporte coletivo, na forma que especifica.

Cláusula Segunda. O presente Ato não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.

Cláusula Terceira. O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, mediante prévia comunicação à empresa autorizada, na ocorrência de:

I - superveniência de norma legal conflitante;

II - situação em que este Regime Especial vier a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;

III - inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições;

IV - ação fiscal proveniente de:

a) emissão de documento fiscal ou utilização de documento fiscal falso ou inidôneo;

b) calçamento de documentos fiscais;

Cláusula Quarta. A prorrogação deste Ato Declaratório ora aprovado fica condicionada a apresentação, pelo interessado, de novo pedido, com entrada na repartição fiscal de sua jurisdição até 30 (trinta; dias antes do término do prazo de vigência deste instrumento.

Cláusula Quinta. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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