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Lei Est. BA 13.199/14 - Lei do Estado da Bahia nº 13.199 de 28.11.2014

DOE-BA: 29.11.2014



O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 107-C - Fica a Fazenda Pública Estadual dispensada do lançamento e da inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários cujo valor seja igual ou inferior a R$460,00 (quatrocentos e sessenta reais)."

"Artigo 129. A exigência de crédito tributário será feita através de notificação fiscal e auto de infração, observados os limites em reais para sua utilização, estabelecidos em regulamento."

"Artigo 132. A exigência do crédito tributário poderá ser impugnada nos prazos indicados a seguir, contados da data da intimação:

I - tratando-se de notificação fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias;

II - tratando-se de auto de infração, no prazo de 60 (sessenta) dias."

"Artigo 136. Decorrido o prazo previsto no art. 132 desta Lei e não sendo efetuado o pagamento ou apresentada a defesa, a autoridade preparadora certificará estas circunstâncias, lavrando o termo de revelia e encaminhando o processo para ser inscrito na Dívida ( continua ... )

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