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Lei Est. BA 13.198/14 - Lei do Estado da Bahia nº 13.198 de 28.11.2014

DOE-BA: 29.11.2014



O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os subitens, abaixo indicados, dos Anexos I e II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO I

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

(previsto no art. 1º, I)

2112...Laboratórios de análises clínicas ou de pesquisas anatomopatológicas600,00
21( continua ... )

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