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Dec. Mun. Salvador/BA 25.604/14 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 25.604 de 28.11.2014

DOM-Salvador: 01.12.2014

Estende os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2013, aos débitos da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos - TLP e de preços públicos da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a enviar correspondência para o sujeito passivo no endereço constante no Cadastro Fiscal do Município informando os benefícios previstos no PPI referentes aos débitos da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos - TLP e de preços públicos da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, com as seguintes opções de pagamento:

I - em parcela única;

II - em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a Tabela Price, para débitos de até R$ 1.000,00 (mil reais);

III - em até 15 (quinze) parcelas, mensais e consecutivas, para débitos acima de R$ 1.000,00 (mil reais) e até R$ 2.000,00 (dois mil reais);

IV - em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, para débitos acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 1º. As parcelas previstas nos incisos III e IV do caput deste artigo serão atualizadas com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º. Os débitos de que se trata este Decreto serão consolidados pelo número do CPF/CNPJ.

§ 3º. O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no dia 19 de dezembro de 2014, e as demais no último dia útil dos meses subsequentes, para qualquer opção de pagamento.

§ 4º. O sujeito passivo poderá desconsiderar a correspondência disposta no caput deste artigo e solicitar junto à Secretaria Municipal da Fazenda, até 19 de dezembro de 2014, novo prazo para o parcelamento do PPI, em até 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e consecutivas, observado o valor mínimo estabelecido no § 3º do ( continua ... )

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