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Dec. Mun. Uberlândia/MG 15.308/14 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 15.308 de 28.11.2014

DOM-Uberlândia: 28.11.2014

Declara ponto facultativo para os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta os dias 24 e 31 de dezembro de 2014, autoriza o regime de revezamento entre os servidores nos dias 22, 23, 26, 29 e 30 de dezembro de 2014 e 2 de janeiro de 2015 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, Considerando as festividades de comemoração do Natal e Ano Novo,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta os dias 24 e 31 de dezembro de 2014.

Art. 2º Não se aplica o disposto no art. 1º deste Decreto aos órgãos e entidades que, pelos serviços que prestam, considerados de caráter essencial, continuarão sendo prestados de acordo com a demanda e as jornadas especiais definidas em lei.

Parágrafo único. Os serviços de interesse público de caráter essencial do Município terão expediente normal nos dias 24 e 31 de dezembro de 2014, a critério dos Secretários e Dirigentes Municipais, sendo o trabalho executado considerado como hora extra para efeitos de remuneração dos servidores.

Art. 3º Fica autorizado o regime de revezamento da jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Municipal Direta e Indireta nos dias 22, 23, 26, 29 e 30 de dezembro de 2014 e no dia 2 de janeiro de 2015, da seguinte forma:

I - parte dos servidores trabalhará nos dias 22, 23 e 26 de dezembro de 2014 e folgará nos dias 29 e 30 de dezembro de 2014 e 2 de janeiro de 2015;

II - outra parte dos servidores trabalhará nos dias 29 e 30 de dezembro de 2014 e 2 de janeiro de 2015 e folgará nos dias 22, 23, e 26 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. Os Secretários e Dirigentes Municipais deverão promover as escalas de revezamento das turmas conforme disposto nos incisos do caput deste artigo, de forma que a prestação do serviço não fique prejudicada.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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