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Port. SIT/DSST 453/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 453 de 20.11.2014

D.O.U.: 01.12.2014

Estabelece procedimentos para o credenciamento de laboratórios pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e requisitos obrigatórios a serem observados na realização de ensaios laboratoriais para fins de obtenção de Certificado de Aprovação - CA.


 

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas, respectivamente, pelo art. 14, inciso II e art. 16, inciso I do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e, de acordo com o disposto no artigo 155 da CLT,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para o credenciamento de laboratório nacional de terceira parte, público ou privado, junto ao DSST/SIT/MTE, para a realização de ensaios laboratoriais para fins de emissão ou renovação de Certificado de Aprovação - CA de Equipamento de Proteção Individual - EPI, conforme Anexo 1 desta Portaria.

Art. 2º Estabelecer requisitos obrigatórios a serem avaliados por laboratórios credenciados ou Organismos de Certificação de Produto - OCP, durante a realização de ensaios laboratoriais ou certificações de Equipamento de Proteção Individual - EPI, para fins de emissão ou renovação de Certificado de Aprovação - CA, conforme Anexo 2 desta Portaria

Art. 3º Aprovar os formulários constantes dos Anexos 3, 4, 5 e 6 desta Portaria.

Art. 4º Os relatórios de ensaio, referentes aos EPI, emitidos pelos laboratórios nacionais credenciados, bem como os certificados de conformidade emitidos pelos OCP, deverão atender o disposto no Anexo 2 desta Portaria em no máximo 90 dias.

Art. 5º Eventuais casos omissos serão avaliados pelo DSST/SIT/MTE.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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