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Port. ALF/PORTO DE CURITIBA 158/14 - Port. - Portaria INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA nº 158 de 28.11.2014

D.O.U.: 01.12.2014

(Delega competência para incluir os interessados no registro de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro à autoridade alfandegária que menciona.)


A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 1979, e o disposto nos artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 1999,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe da Equipe Aduaneira 3 - EAD/3, para:

I - Incluir os interessados no registro de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro, conforme parágrafo 3º, do art. 810, do Decreto nº 6.759, de 2009;

Art. 2º Revogar as Portarias IRF/CTA nº 198 de 22 de dezembro de 2011 e IRF/CTA nº 23 de 08 de março de 2014.

CLÁUDIA REGINA LEÃO DO N. THOMAZ ( continua ... )

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