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Port. Conj. PFE/CVM 2/14 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Federal Especializada/Comissão de Valores Mobiliários nº 2 de 27.11.2014

D.O.U.: 01.12.2014

Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento extraordinários de que tratam o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da edição da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014 e da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, em relação a créditos de titularidade da CVM não inscritos em dívida ativa.


O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), a SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA e o SUPERINTENDENTE GERAL DA CVM, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 5º da Portaria AGU nº 247, de 14 de julho de 2014, que regulamentam o pagamento e o parcelamento extraordinários de que tratam o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da edição da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e da Medida Provisória nº 651, de 09 de julho de 2014, e da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, bem como o art. 2º da Deliberação CVM nº 447, de 24 de setembro de 2002,

Resolvem:

Art. 1º Relativamente aos créditos de titularidade da CVM não inscritos em dívida ativa, delega-se a competência para os atos pertinentes a pagamento e parcelamento extraordinários de que tratam o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, devendo os pedidos ser remetidos à Gerência de Arrecadação da Superintendência Administrativo-Financeira da CVM, sendo que os requerimentos de parcelamento extraordinário serão decididos pelo Superintendente Geral da CVM.

Art. 2º Serão observados os preceitos da ( continua ... )

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