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Lei Mun. Garibaldi/RS 4.660/14 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 4.660 de 18.11.2014

DOM-Garibaldi: 18.11.2014

(Dá nova redação ao artigo 17 da Lei nº 4.084/ 2010, que institui o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida no âmbito do município de Garibaldi.)


O Prefeito Municipal de Garibaldi, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 17 da Lei Municipal nº 4.084, de 16 de julho de 2010, que institui o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida no âmbito do Município de Garibaldi, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 17. Os prédios de interesse social, casas e/ou apartamentos, cadastrados junto ao Município de Garibaldi no Programa Minha Casa, Minha Vida, obedecerão aos índices urbanísticos previstos no Plano Diretor (NR)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Garibaldi, aos 18 dias do mês de novembro de 2014.

Antonio Cettolin

Prefeito

Registre-se e publique-se

Micael Carissimi

Secretário SMA ( continua ... )

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