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Lei Mun. Garibaldi/RS 4.084/10 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 4.084 de 16.07.2010

DOM-Garibaldi: 16.07.2010

Institui o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida no âmbito do Município de Garibaldi e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Garibaldi, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Habitacional MINHA CASA, MINHA VIDA no âmbito do Município de Garibaldi, com o objetivo de viabilizar a construção de habitações populares dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal.

Art. 2º Para a consecução do objetivo, o Município adotará as medidas estabelecidas nesta Lei, de forma estratificada e de acordo com a necessidade de viabilização de cada empreendimento.

Parágrafo único. Os empreendimentos serão classificados em dois estratos, conforme segue:

I - Estrato 1: empreendimentos para famílias com renda de até três salários mínimos nacionais de renda familiar;

II - Estrato 2: empreendimentos para famílias com renda acima de três até seis salários mínimos nacionais de renda familiar;

CAPÍTULO I
DAS EXIGÊNCIAS

Art. 3º (VETADO).

§ 1º. Os beneficiários, deverão comprovar:

I - não possuir bens imóveis;

II - não ter sido atendido por programa habitacional através de financiamento público;

III - não receber mensalmente mais de seis salários mínimos nacionais de renda familiar;

IV - (VETADO).

§ 2º. A família inscrita que deixar de residir no Município de Garibaldi terá sua inscrição anulada.

§ 3º. Necessitando o Município incluir no Programa famílias residentes em área de risco ou em áreas em que a remoção seja condição necessária para a implantação de obras e/ou equipamentos públicos, e ainda para o atendimento de acordos ou decisões judiciais, os critérios de seleção podem ser alterados.

Art. 4º Para usufruírem dos benefícios dispostos na presente Lei, os empreendimentos deverão ter cadastro no Programa Minha Casa, Minha Vida deferido pelo Município de ( continua ... )

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