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Lei Mun. Panambi/RS 3.670/13 - Lei do Município de Panambi/RS nº 3.670 de 17.10.2013

DOM-Panambi: 17.10.2013

Consolida a Legislação Municipal relativa ao distrito industrial de Panambi, estabelece incentivo a instalações de indústrias institui o Programa de Desenvolvimento Industrial-PDI, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

CAPÍTULO I
DO DISTRITO INDUSTRIAL

Art. 1º O Distrito Industrial de Panambi, localizado na área assinalada no mapa que constitui o ANEXO I desta Lei, é destinado à instalação de novas indústrias, à transferência, ampliação ou criação de filiais das já estabelecidas no território municipal.

Art. 2º O Município executará a infraestrutura do Distrito Industrial, que compreenderá a abertura de ruas e sua consolidação, instalação das redes de energia elétrica de alta e baixa tensão, hidráulica, pluvial, e demais obras e serviços necessários ao seu adequado funcionamento, obedecidas às disponibilidades financeiras e as prioridades administrativas.

§ 1º. Terão execução prioritária as obras e infraestrutura básica exigíveis nos termos da legislação federal, estadual e municipal aplicável.

§ 2º. O Poder Executivo providenciará, nos atos necessários à legalização do Distrito Industrial, junto aos órgãos públicos competentes com vistas ao registro no ofício de Registro de Imóveis.

Art. 3º Nos limites dos recursos alocados no orçamento e das disponibilidades financeiras, o Poder Executivo executará a política de incentivos à instalação de novas indústrias no Município, nos termos da presente Lei.

Art. 4º A organização e coordenação da utilização, funcionamento e desenvolvimento do Distrito Industrial, obedecerão à legislação municipal aplicável e às normas federais e estaduais incidentes, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias à consecução dos objetivos expressos no art. 1º desta ( continua ... )

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