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Lei Mun. Alto Paraná/PR 2.589/14 - Lei do Município de Alto Paraná/PR nº 2.589 de 24.11.2014

DOM-Alto Paraná: 27.11.2014

(Altera a Lei nº 2.115/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.)


A Câmara Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As alíneas "a" e "b" do inciso IV, do artigo 131 da Lei Municipal nº 2.115/2009 passam a vigorar com as seguintes alterações:

Artigo 131. (...)

IV - (...)

a) Renda de até 1 salário mínimo: 100% de isenção;

b) Renda de até 2 salários mínimos: 50% de isenção;

Art. 2º Ficam revogadas as alíneas "c", "d" e "e" do inciso IV, do artigo 131 da Lei Municipal nº 2.115/2009.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, 24 de novembro de 2014.

Cláudio Golemba

Prefeito ( continua ... )

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