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Lei Mun. Nova Bassano/RS 2.379/11 - Lei do Município de Nova Bassano/RS nº 2.379 de 15.02.2011

DOM-Nova Bassano: 15.02.2011

(Altera os artigos 98 e 215 da Lei nº 2.249/2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Ivanor Biotto, Prefeito Municipal em Exercido de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 98 e 215 da Lei Municipal nº 2.249 de 16 de novembro de 2009, Código Tributário Municipal passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 98. A taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de estabelecimentos de qualquer natureza, tem como fato gerador a manutenção por parte do Município, decorrente do exercício do poder de polícia, de um departamento de fiscalização encarregado de controlar as atividades urbanas em geral, nos termos das últimas decisões do Superior Tribunal de Justiça.

Artigo 215. A prova de quitação de tributo será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado, e terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição".

Art. 2º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e onze.

Ivanor Biotto

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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