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Lei Mun. Nova Bassano/RS 2.276/10 - Lei do Município de Nova Bassano/RS nº 2.276 de 08.02.2010

DOM-Nova Bassano: 08.02.2010

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.


Ivanor Biotto, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e as Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional e suas alterações, e em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, criando a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de Nova Bassano.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:

I - os incentivos fiscais;

II - o incentivo à formalização de empreendimentos;

III - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

IV - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;

V - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO

Seção I
Da inscrição e ( continua ... )

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