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LC Mun. Rio Brilhante/MS 1.860/14 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Brilhante/MS nº 1.860 de 19.11.2014

DOM-Rio Brilhante: 20.11.2014

Dispõe sobre a revogação do § 2º, do art. 65 da Lei Complementar nº 1.306, de 23 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Tributário do Município de Rio Brilhante."


O Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 2º; do art. 65 da Lei Complementar nº 1.306, de 23 de dezembro de 2003 que "Institui o Código Tributário do Município de Rio Brilhante."

Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Complementar nº 1.306, de 2003.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Brilhante - MS, 19 de novembro de 2014.

Sidney Foroni

Prefeito ( continua ... )

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