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Dec. Mun. Palotina/PR 8.148/14 - Dec. - Decreto do Município de Palotina/PR nº 8.148 de 24.11.2014

DOM-Palotina: 27.11.2014

Estabelece o calendário anual fiscal de lançamento e recolhimento de tributos, publica a planilha de custos da taxa de recolhimento de lixo domiciliar e estabelece o valor da referida taxa e fixa a Unidade Fiscal Municipal - UFM, conforme § 2º do art. 29; § 1º, do artigo 38; artigo 90: artigo 105, inciso II do artigo 140; inciso II, do artigo 175 e § 2º do artigo 233, artigo 237 e artigo 534 da Lei Complementar nº 081/2006 e dá outras providências, revoga Decreto nº 7.865 de 26 de novembro de 2013.


O Prefeito do Município de Palotina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 69 inciso V, da Lei Orgânica Municipal.

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o calendário anual fiscal de lançamento e recolhimento de tributos.

Parágrafo único. Os tributos contemplados neste calendário anual são: o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, as Taxas de Poder de Polícia e as Taxas de Serviços Públicos.

Art. 2º As datas de lançamento e recolhimento obedecerão a seguinte tabela:

( continua ... )
IMPOSTOSLançamentoRecolhimento
ISSQN com alíquota fixa anual em até 06(seis) parcelas01 01/2015Cota única e 1ª Parcela 28/02/2015
ISSQN homologadoMensalMensal

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