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Dec. Mun. Garibaldi/RS 3.568/11 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 3.568 de 28.04.2011

DOM-Garibaldi: 28.04.2011

(Dá nova redação ao inciso IV do § 1º do artigo 2º do Decreto nº 3.495/2010, que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida no âmbito do Município de Garibaldi.)


O Prefeito Municipal de Garibaldi, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Decreta:

Art. 1º O inciso IV do § 1º do art. 2º do Decreto Municipal nº 3.495, de 23 de julho de 2010, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.084, de 16 de julho de 2010, que institui o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida no âmbito do Município de Garibaldi, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...)

IV - residir, neste Município, há mais de três anos consecutivos, em período imediatamente anterior à inscrição(NR)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Garibaldi, aos 28 dias do mês de abril de 2011.

Cirano Cisilotto

Prefeito

Registre-se e publique-se

Heitor Antonio Scomazzon

Secretário ( continua ... )

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